HC 652492 - DECISAO

HC 652492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido. De ofício, o Relator examinou e concluiu que não há ilegalidade flagrante: a decisão de 1ª instância e o acórdão de manutenção da prisão preventiva estão devidamente fundamentados com base em prova da materialidade, indícios de autoria e fatos concretos (apreensão de 75 kg de cocaína e vultuosa quantia em dinheiro; indícios de organização criminosa; individualização de função do paciente no grupo), cumprindo-se a revisão periódica prevista no art.316 do CPP; não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, produção probatória e efeitos da pandemia; matéria relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi analisada pelo...

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MAKOWIESJY; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N.62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MAKOWIESJY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação/manutenção da prisão (Lei n.13.964/2019; art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido. De ofício, o Relator examinou e concluiu que não há ilegalidade flagrante: a decisão de 1ª instância e o acórdão de manutenção da prisão preventiva estão devidamente fundamentados com base em prova da materialidade, indícios de autoria e fatos concretos (apreensão de 75 kg de cocaína e vultuosa quantia em dinheiro; indícios de organização criminosa; individualização de função do paciente no grupo), cumprindo-se a revisão periódica prevista no art.316 do CPP; não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, produção probatória e efeitos da pandemia; matéria relativa à Recomendação CNJ n.62/2020 não foi analisada pelo...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.