HC 649652 - DECISAO

HC 649652 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta apta a afastar a vedação de apreciação do pedido cautelar nesta Corte (fundamentação ancorada na Súmula 691/STF e na necessidade de respeito às instâncias ordinárias), e considerou que o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal estadual estava fundamentado em indícios de autoria, prova da materialidade e periculosidade, circunstâncias cujo exame aprofundado é impróprio na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRIO SERGIO FERREIRA JUNIOR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 33, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Efeito Suspensivo, Liberdade Provisória, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Motivação Concreta Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Efeito Suspensivo Liberdade Provisória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO SERGIO FERREIRA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 33, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar/atribuiu efeito suspensivo a recurso
  2. 2 possibilidade de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público
  3. 3 requisitos para decretação/restabelecimento da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta apta a afastar a vedação de apreciação do pedido cautelar nesta Corte (fundamentação ancorada na Súmula 691/STF e na necessidade de respeito às instâncias ordinárias), e considerou que o restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal estadual estava fundamentado em indícios de autoria, prova da materialidade e periculosidade, circunstâncias cujo exame aprofundado é impróprio na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 33, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.