RHC 142422 - DECISAO

RHC 142422 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 700g de maconha e 355g de cocaína e duas balanças de precisão, e a existência de outra ação penal em curso, demonstrando risco de reiteração delitiva; assim, as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: WILLAMS DOMINGOS DOS SANTOS (ou WILLIAMS DOMINTOS DOSANTOS); Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Parte Interveniente/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reiteração Delitiva

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Parties

WILLAMS DOMINGOS DOS SANTOS (ou WILLIAMS DOMINTOS DOSANTOS)

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 700g de maconha e 355g de cocaína e duas balanças de precisão, e a existência de outra ação penal em curso, demonstrando risco de reiteração delitiva; assim, as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.