HC 648170 - DECISAO

HC 648170 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada pelo Juízo sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial é incompatível com as alterações processuais promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e, por isso, constitui flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para declarar a nulidade da conversão; ressalvou-se a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares desde que precedidas de requerimento.

Parties
Paciente: ADRIANO GONÇALVES ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Princípio Do Sistema Acusatório
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Princípio Do Sistema Acusatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO GONÇALVES ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência de requerimento do Ministério Público/autoridade policial para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 ao procedimento de decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada pelo Juízo sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente/querelante ou da autoridade policial é incompatível com as alterações processuais promovidas pela Lei n. 13.964/2019 e, por isso, constitui flagrante ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para declarar a nulidade da conversão; ressalvou-se a possibilidade de nova decretação da prisão ou aplicação de medidas cautelares desde que precedidas de requerimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva.