HC 640793 - DECISAO

HC 640793 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva e sua manutenção na sentença foram adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos dos autos (gravidade concreta, periculosidade, reincidência e risco de reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art. 312 e à exigência do art. 387, § 1º do CPP.

Parties
Paciente: MIZAEL ANTÔNIO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Reincidência

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Parties

MIZAEL ANTÔNIO DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão na sentença nos termos do art. 387, § 1º do CPP
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação quando persistem as circunstâncias que justificaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva e sua manutenção na sentença foram adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos dos autos (gravidade concreta, periculosidade, reincidência e risco de reiteração delitiva), atendendo aos requisitos do art. 312 e à exigência do art. 387, § 1º do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.