HC 652073 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o entendimento da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON WILLIAM ROSA DAS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fiança, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON WILLIAM ROSA DAS NEVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o entendimento da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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