HC 652329 - DECISAO

HC 652329 - DECISAO

Não se verifica, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar na origem apresentou fundamentação idônea, razão pela qual, para evitar supressão de instância, o tratamento do mérito deve aguardar a apreciação pelo Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Detração De Pena, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Liminar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

MARCOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ por risco de COVID-19
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e supressão de instância no habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Não se verifica, em juízo perfunctório, ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar na origem apresentou fundamentação idônea, razão pela qual, para evitar supressão de instância, o tratamento do mérito deve aguardar a apreciação pelo Tribunal de origem, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.