HC 652024 - DECISAO

HC 652024 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: a impetração não substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize revisão de matéria que depende de dilação probatória; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta, modus operandi, reincidência e risco de reiteração delitiva, e a defesa não comprovou a imprescindibilidade da prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: JÂNIO BARROS RIPARDO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recurso Em Liberdade, Fundamentação Idônea, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recurso Em Liberdade Fundamentação Idônea Periculosidade +1 more

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Parties

JÂNIO BARROS RIPARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: a impetração não substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize revisão de matéria que depende de dilação probatória; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela gravidade concreta, modus operandi, reincidência e risco de reiteração delitiva, e a defesa não comprovou a imprescindibilidade da prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.