HC 641603 - DECISAO

HC 641603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (contra acórdão denegatório seria cabível recurso ordinário) e, no exame de mérito sumário, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a ordem; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, perigosidade evidenciada pelo modus operandi, valor do bem e antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que manutenção da custódia foi mantida.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA; Co Réu: CÉSAR HENRIQUE TEODÓRO SOBRINHO; Co Réu: DAVI ENER OZORIO CICILLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Constrangimento Ilegal, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Requisitos Do Art. 312 Do CPP Constrangimento Ilegal Fungibilidade Recursal

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Parties

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

CÉSAR HENRIQUE TEODÓRO SOBRINHO

Co Réu

DAVI ENER OZORIO CICILLINI

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via processual diante de acórdão que denegou a ordem
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (contra acórdão denegatório seria cabível recurso ordinário) e, no exame de mérito sumário, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar a ordem; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria, perigosidade evidenciada pelo modus operandi, valor do bem e antecedentes do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que manutenção da custódia foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.