HC 639488 - DECISAO

HC 639488 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na elevada quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos (764 g de cocaína, 340 g de maconha e 44 g de crack), demonstrando perigo à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado e alegações sobre regime futuro não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas do art. 319 seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MANOEL SERGIO PEREIRA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar

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Parties

MANOEL SERGIO PEREIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 uso da quantidade e variedade de drogas como fundamentação da gravidade concreta
  3. 3 insuficiência das condições pessoais favoráveis para revogar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na elevada quantidade/variedade de entorpecentes apreendidos (764 g de cocaína, 340 g de maconha e 44 g de crack), demonstrando perigo à ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado e alegações sobre regime futuro não são suficientes para revogar a custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e as medidas do art. 319 seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se