HC 640513 - DECISAO

HC 640513 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (26 pinos de cocaína e 23 frascos de lança perfume), o que, conforme os arts. 312 e 313 do CPP e jurisprudência do STJ e do STF, justifica a medida para garantia da ordem pública, e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas no caso.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2281828-05.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SILVA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2281828-05.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 quantidade e natureza de entorpecentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta, baseada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (26 pinos de cocaína e 23 frascos de lança perfume), o que, conforme os arts. 312 e 313 do CPP e jurisprudência do STJ e do STF, justifica a medida para garantia da ordem pública, e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se inadequadas no caso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.