RHC 144104 - DECISAO

RHC 144104 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque constitui mera reiteração do HC n. 610.426/RO, apresentando as mesmas partes, causa de pedir e pedido, e incide sobre o mesmo ato coator já tratado em decisão monocrática que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares; por isso, com base no art. 34, incisos XI e XX do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARIA EUDILEZA TAVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62

Case Brief

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Parties

MARIA EUDILEZA TAVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 revogação da prisão preventiva com base na Recomendação CNJ n. 62
  3. 3 repetição de pedido já decidido (reiteração do HC n. 610.426/RO)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque constitui mera reiteração do HC n. 610.426/RO, apresentando as mesmas partes, causa de pedir e pedido, e incide sobre o mesmo ato coator já tratado em decisão monocrática que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares; por isso, com base no art. 34, incisos XI e XX do Regimento Interno do STJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.