HC 644563 - DECISAO

HC 644563 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do tipo penal e apresentar descrição genérica não individualizada da conduta dos agentes, o que torna a decisão genérica e repetível e insuficiente para justificar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MARZANI DANTAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Roubo Majorado, Simulacro De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Roubo Majorado Simulacro De Arma De Fogo Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

ALEX SANDRO MARZANI DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Insuficiência da gravidade abstrata do delito como fundamento para prisão cautelar
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta dos agentes na fundamentação

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do tipo penal e apresentar descrição genérica não individualizada da conduta dos agentes, o que torna a decisão genérica e repetível e insuficiente para justificar a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Concedo a ordem para revogar a prisão preventiva.
  • Publique-se.