RHC 143894 - DECISAO

RHC 143894 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus porque não houve prévio esgotamento da instância ordinária: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciar diretamente o pleito sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da CF, e do art. 210 do RISTJ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ANTONIO EUDACY DIAS DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
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Parties

ANTONIO EUDACY DIAS DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela defesa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP) arguida pela defesa
  3. 3 não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus porque não houve prévio esgotamento da instância ordinária: não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciar diretamente o pleito sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, II, da CF, e do art. 210 do RISTJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.