HC 634883 - DECISAO

HC 634883 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o acórdão do Tribunal de origem decretou prisão preventiva com fundamentação genérica e não demonstrou fatos novos ou contemporâneos aptos a comprovar o periculum libertatis, tendo o paciente permanecido em liberdade durante a maior parte da tramitação; por essa razão verificou-se constrangimento ilegal, sendo determinada a soltura, ressalvada a possibilidade de nova prisão caso haja fundamentação concreta e atual ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA MARIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Contemporaneidade Dos Fatos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA MARIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em segunda instância
  2. 2 existência do periculum libertatis e contemporaneidade dos fatos
  3. 3 adequação da fundamentação judicial nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o acórdão do Tribunal de origem decretou prisão preventiva com fundamentação genérica e não demonstrou fatos novos ou contemporâneos aptos a comprovar o periculum libertatis, tendo o paciente permanecido em liberdade durante a maior parte da tramitação; por essa razão verificou-se constrangimento ilegal, sendo determinada a soltura, ressalvada a possibilidade de nova prisão caso haja fundamentação concreta e atual ou a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso