HC 652088 - DECISAO

HC 652088 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula n. 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem e indefere-se a liminar, devendo aguardar-se a análise pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANA KAROLINE DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANA KAROLINE DE SOUZA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 superação da Súmula n. 691/STF em razão de situação pessoal da paciente (mãe lactante)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação da Súmula n. 691/STF; assim, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem e indefere-se a liminar, devendo aguardar-se a análise pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se