HC 636409 - DECISAO

HC 636409 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF, sendo indevida a substituição da instância originária nesta via. Recomenda-se, contudo, que o juízo de primeiro grau reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/19.

Parties
Paciente: IVONETE DE FÁTIMA SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Lei N. 13.964/19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Lei N. 13.964/19

Case Brief

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Parties

IVONETE DE FÁTIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, aplicando-se a Súmula 691/STF, sendo indevida a substituição da instância originária nesta via. Recomenda-se, contudo, que o juízo de primeiro grau reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei n. 13.964/19.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo de primeiro grau que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19.