HC 634844 - DECISAO

HC 634844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinário própria das instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP diante de elementos concretos (laudos médicos, reconhecimento pela vítima, gravidade do fato, antecedentes, novas imputações e indícios de atuação em grupo criminoso) que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Paciente: FERNANDO RIBEIRO DA SILVA; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Falta De Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Falta De Contemporaneidade Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada falta de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinário própria das instâncias ordinárias, sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP diante de elementos concretos (laudos médicos, reconhecimento pela vítima, gravidade do fato, antecedentes, novas imputações e indícios de atuação em grupo criminoso) que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.