RHC 141590 - DECISAO

RHC 141590 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta demonstrando indícios de autoria e materialidade e a gravidade concreta do fato, assim como o modus operandi que evidencia periculosidade do agente, configurando risco à ordem pública e necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: BRUNO LOPES FRANÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
recurso desprovido; mantida a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Gravidade Concreta, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Gravidade Concreta Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

BRUNO LOPES FRANÇA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta demonstrando indícios de autoria e materialidade e a gravidade concreta do fato, assim como o modus operandi que evidencia periculosidade do agente, configurando risco à ordem pública e necessidade de garantia da aplicação da lei penal e da instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

recurso desprovido; mantida a prisão preventiva

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.