HC 641191 - DECISAO

HC 641191 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do processo: havia elementos de prova (declarações da vítima e testemunha), gravidade concreta do crime, risco à ordem pública, reiteração delitiva, condição de foragido e necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, com amparo nos arts. 311, 312 e 313, I do CPP e na exigência constitucional de ordem escrita e fundamentada.

Parties
Paciente: CHARLES ANTONIO FERREIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Fundamentação Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Fundamentação Judicial Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Foragido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES ANTONIO FERREIRA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência da fuga/foragido para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do processo: havia elementos de prova (declarações da vítima e testemunha), gravidade concreta do crime, risco à ordem pública, reiteração delitiva, condição de foragido e necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, com amparo nos arts. 311, 312 e 313, I do CPP e na exigência constitucional de ordem escrita e fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.