RHC 141965 - DECISAO

RHC 141965 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque, após a sentença condenatória e o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo, e porque os novos fundamentos para manutenção da prisão inseridos na sentença constituem novo título que deve ser analisado pelo tribunal de origem, configurando reiteração de pedido e supressão de instância se apreciados originariamente por este Tribunal.

Parties
Recorrente / Paciente: JORGE LUIS SANTOS SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministerio Publico (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Relator Não Conhece Do Recurso (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Reiteração De Pedido Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIS SANTOS SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Relator Não Conhece Do Recurso (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de provas para justa causa
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque, após a sentença condenatória e o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula 52 do STJ, superando a alegação de excesso de prazo, e porque os novos fundamentos para manutenção da prisão inseridos na sentença constituem novo título que deve ser analisado pelo tribunal de origem, configurando reiteração de pedido e supressão de instância se apreciados originariamente por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se