RHC 144308 - DECISAO

RHC 144308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já impetrado (HC n. 644.237/SP), cujo pedido liminar fora indeferido, e, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferir liminarmente o pedido ora apresentado.

Parties
Paciente: NELZITO FEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar por reiteração de pedido (não conhecimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Parties

NELZITO FEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus com objeto idêntico a impetração anterior, impedindo o conhecimento
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já impetrado (HC n. 644.237/SP), cujo pedido liminar fora indeferido, e, nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferir liminarmente o pedido ora apresentado.

Court Disposition

Indeferimento liminar por reiteração de pedido (não conhecimento).

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.