HC 652135 - DECISAO

HC 652135 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação foi considerada concreta e idônea, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, contemporaneidade, periculosidade, histórico delitivo e modus operandi).

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS LOURDES OLIVEIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Contemporaneidade Excesso De Prazo Presunção De Inocência

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Parties

ANTÔNIO CARLOS LOURDES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação foi considerada concreta e idônea, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis, contemporaneidade, periculosidade, histórico delitivo e modus operandi).

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.