RHC 144162 - DECISAO

RHC 144162 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, em 11/03/2021, foi estendida ao recorrente decisão de relatoria que concedeu a ordem no HC 650.035/MG ao corréu, considerando inválida a prisão cautelar decretada de ofício e determinando sua colocação em liberdade, tornando superveniente a matéria do recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME DESTRO TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Cautelar Perda De Objeto

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Parties

GUILHERME DESTRO TREVISAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Validade da prisão cautelar decretada de ofício
  3. 3 Perda de objeto do recurso por superveniência de decisão favorável

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, em 11/03/2021, foi estendida ao recorrente decisão de relatoria que concedeu a ordem no HC 650.035/MG ao corréu, considerando inválida a prisão cautelar decretada de ofício e determinando sua colocação em liberdade, tornando superveniente a matéria do recurso.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.