HC 633894 - ACORDAO

HC 633894 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ser inadmissível a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional, por configurar reiteração de pedido já apreciado no HC 602.136/SP, no qual se concluiu não haver constrangimento ilegal e se registrou que a sentença confirmou a manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos do decreto preventivo, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: JOSÉ GUILHERME DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JOSÉ GUILHERME DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 reiteração de pedido (impetração repetida)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ser inadmissível a alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional, por configurar reiteração de pedido já apreciado no HC 602.136/SP, no qual se concluiu não haver constrangimento ilegal e se registrou que a sentença confirmou a manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos do decreto preventivo, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.