HC 651746 - DECISAO

HC 651746 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por existir óbice processual à admissão do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator, em harmonia com a Súmula 691/STF, não sendo demonstrada teratologia absoluta que autorizasse o supedâneo processual de reexame do caso pelo STJ.

Parties
Paciente: ENYO BARBOSA DE SOUSA; Relator: Desembargador Relator do Gabinete de Plantão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

ENYO BARBOSA DE SOUSA

Paciente

Desembargador Relator do Gabinete de Plantão

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por existir óbice processual à admissão do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator, em harmonia com a Súmula 691/STF, não sendo demonstrada teratologia absoluta que autorizasse o supedâneo processual de reexame do caso pelo STJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.