RHC 130837 - DECISAO

RHC 130837 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legitimada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (interceptações, buscas, apreensões e indícios de atuação em organização criminosa envolvendo adolescentes), a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, havendo insuficiência das medidas cautelares diversas; assim não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação do cárcere.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO ANTONIO KONRAD DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação 62 Do CNJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

PEDRO ANTONIO KONRAD DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com condenação em regime aberto em processo diverso
  2. 2 fundamentação do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legitimada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (interceptações, buscas, apreensões e indícios de atuação em organização criminosa envolvendo adolescentes), a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, havendo insuficiência das medidas cautelares diversas; assim não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação do cárcere.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.