RHC 142829 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da condenação do paciente e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties: Recorrente/paciente: EVERSON ARAUJO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome: recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Decretação De Ofício Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Pandemia (risco Sanitário)

Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Decretação De Ofício Da Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

EVERSON ARAUJO DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

1 legalidade da decretação da prisão preventiva
2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
3 fundamentação da decisão que decretou a preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da condenação do paciente e da expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.