HC 635884 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o acórdão impugnado e antes da impetração, foi proferida sentença de pronúncia; nos termos da Súmula 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo na instrução, tornando indevido o pedido de revogação da prisão por esse fundamento.
- Parties
- Paciente: VALDIQUES NEVES MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Sentença De Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
VALDIQUES NEVES MIRANDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para conclusão da instrução
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 incidência da Súmula 21 do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após o acórdão impugnado e antes da impetração, foi proferida sentença de pronúncia; nos termos da Súmula 21 do STJ, a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo na instrução, tornando indevido o pedido de revogação da prisão por esse fundamento.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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