HC 623114 - DECISAO

HC 623114 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada de ofício, em desconformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ (RHC n. 131.263/GO) e com as alterações do chamado Pacote Anticrime, as quais exigem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Determinou-se, porém, que nova prisão preventiva poderá ser decretada desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Parties
Paciente: ICARO LUIZ ALVES DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Pacote Anticrime
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Pacote Anticrime

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Parties

ICARO LUIZ ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Existência dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 310, II, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada de ofício, em desconformidade com o entendimento da Terceira Seção do STJ (RHC n. 131.263/GO) e com as alterações do chamado Pacote Anticrime, as quais exigem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Determinou-se, porém, que nova prisão preventiva poderá ser decretada desde que devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeira instância