RHC 137529 - DECISAO

RHC 137529 - DECISAO

Verifica-se que, apesar da duração da segregação desde 21/08/2018, o processo demonstra regular tramitação em razão da sua complexidade (várias testemunhas, audiência realizada em 30/05/2019, interrogatório efetuado e pendência de retorno de carta precatória), sem evidência de desídia do Poder Judiciário ou de contribuição exclusiva da autoridade julgadora para o suposto atraso; considerando o princípio da razoabilidade e a prevalência da ordem pública, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido, com recomendação ao juízo de origem para reexaminar a necessidade da custódia cautelar em face do tempo decorrido e da Lei 13.964/19.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO GLEILSON FREITAS DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Ordem Pública, Pandemia E Tramitação Processual, Lei 13.964/19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO GLEILSON FREITAS DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Jurisdicional De Origem/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva/formação da culpa
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva frente à ordem pública
  3. 3 impacto da pandemia e diligências (carta precatória) na tramitação

Ratio Decidendi

Verifica-se que, apesar da duração da segregação desde 21/08/2018, o processo demonstra regular tramitação em razão da sua complexidade (várias testemunhas, audiência realizada em 30/05/2019, interrogatório efetuado e pendência de retorno de carta precatória), sem evidência de desídia do Poder Judiciário ou de contribuição exclusiva da autoridade julgadora para o suposto atraso; considerando o princípio da razoabilidade e a prevalência da ordem pública, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido, com recomendação ao juízo de origem para reexaminar a necessidade da custódia cautelar em face do tempo decorrido e da Lei 13.964/19.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Recomenda-se, de ofício, ao Juízo que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.