RHC 144095 - DECISAO

RHC 144095 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal a quo e o Relator entenderam que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, depoimentos das vítimas, auto de exibição e apreensão, confissão, modus operandi e registros de outros processos que indicam risco de reiteração), caracterizando periculum libertatis e gravidade concreta; as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes e as alegações relativas à COVID-19 não demonstraram, de forma objetiva, risco que justificasse a substituição da custódia cautelar.

Parties
Impetrante / Paciente: ANDREI RAFAEL ROCHA DOS SANTOS; Órgão Coator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Gravidade Concreta, Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Anotações Criminais E Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Gravidade Concreta +2 more

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Parties

ANDREI RAFAEL ROCHA DOS SANTOS

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal a quo e o Relator entenderam que a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, depoimentos das vítimas, auto de exibição e apreensão, confissão, modus operandi e registros de outros processos que indicam risco de reiteração), caracterizando periculum libertatis e gravidade concreta; as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes e as alegações relativas à COVID-19 não demonstraram, de forma objetiva, risco que justificasse a substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.