HC 630670 - ACORDAO

HC 630670 - ACORDAO

Mantida a fundamentação da prisão preventiva diante da apreensão de 2,6 kg de cocaína, mas concedida a substituição por prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, não há elementos nos autos que indiquem risco à prole, o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem teve como vítima o filho, e o entendimento jurisprudencial e as normas (HC 143.641/STF, arts. 318-A e 318-B do CPP, Lei 13.769/2018) determinam a substituição salvo exceções devidamente fundamentadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Larissa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido; confirmada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Primeira Infância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Primeira Infância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Larissa

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos autos
  2. 2 Se a paciente-mãe de criança menor de 12 anos faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar apesar da imputação de tráfico de drogas
  3. 3 Se a prática de tráfico de drogas, sem violência ou grave ameaça e sem vítima criança, impede a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Mantida a fundamentação da prisão preventiva diante da apreensão de 2,6 kg de cocaína, mas concedida a substituição por prisão domiciliar porque a paciente comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, não há elementos nos autos que indiquem risco à prole, o delito não envolveu violência ou grave ameaça nem teve como vítima o filho, e o entendimento jurisprudencial e as normas (HC 143.641/STF, arts. 318-A e 318-B do CPP, Lei 13.769/2018) determinam a substituição salvo exceções devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; confirmada a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar