RHC 142503 - DECISAO

RHC 142503 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação documental da enfermidade em grau que justificasse extrema debilidade e a impossibilidade de tratamento no sistema prisional, além de a prisão preventiva estar adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam a gravidade e a periculosidade do paciente (vínculo com organização criminosa, comunicações, risco de reiteração), e porque o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Negado)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19 (pandemia), Recomendação CNJ Nº 62/2020, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Art. 318 CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 (pandemia) Recomendação CNJ Nº 62/2020 Organização Criminosa +3 more

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Parties

WELLINGTON LUIZ PEREIRA DE ALCÂNTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 como fundamento para soltura
  3. 3 comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou ausência de comprovação documental da enfermidade em grau que justificasse extrema debilidade e a impossibilidade de tratamento no sistema prisional, além de a prisão preventiva estar adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam a gravidade e a periculosidade do paciente (vínculo com organização criminosa, comunicações, risco de reiteração), e porque o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.