HC 652804 - DECISAO

HC 652804 - DECISAO

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada desta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, não se justifica o afastamento do óbice à impetração; assim, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADELIO DE JESUS MENDONCA; Coator: em. Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido Por Desembargador Relator Na Instância De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Pandemia Da Covid 19, Incompatibilidade Entre Prisão Preventiva E Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Pandemia Da Covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELIO DE JESUS MENDONCA

Paciente

em. Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Proferido Por Desembargador Relator Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Relator
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada desta Corte, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão monocrática do Desembargador Relator que indeferiu a liminar, não se justifica o afastamento do óbice à impetração; assim, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.