HC 647993 - DECISAO

HC 647993 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, diante da jurisprudência que veda habeas corpus substitutivo quando há recurso previsto e inexistindo flagrante ilegalidade, e considerando a motivação concreta da Corte de origem (flagrante em ponto de tráfico com apreensão de diversas porções de entorpecentes, tentativa de suborno, existência de outra ação penal e comportamento de evadir-se), restou demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DIEGO CORDEIRO FRANÇA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

DIEGO CORDEIRO FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, diante da jurisprudência que veda habeas corpus substitutivo quando há recurso previsto e inexistindo flagrante ilegalidade, e considerando a motivação concreta da Corte de origem (flagrante em ponto de tráfico com apreensão de diversas porções de entorpecentes, tentativa de suborno, existência de outra ação penal e comportamento de evadir-se), restou demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se