RHC 144239 - DECISAO

RHC 144239 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e da reincidência específica do paciente (condenação anterior por tráfico e outros procedimentos), e porque a matéria relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu exame nesta Corte.

Parties
Recorrente: DIEGO MARTINS CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Coacusado: LUCAS UILIAN DA ROSA MATTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

DIEGO MARTINS CORREA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

LUCAS UILIAN DA ROSA MATTER

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da reincidência e reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva e da reincidência específica do paciente (condenação anterior por tráfico e outros procedimentos), e porque a matéria relativa à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, sendo inviável seu exame nesta Corte.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.