HC 593265 - DECISAO

HC 593265 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta e periculosidade, atuação em organização criminosa armada, risco à ordem pública e temor de testemunhas), e a reavaliação periódica de ofício a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP não se aplica após a sentença condenatória com o processo em grau de recurso; ademais, o habeas corpus não poderia substituir o recurso ordinário.

Parties
Paciente: EVERTON VINICIUS PEDRERO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Manutenção Da Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Manutenção Da Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP +3 more

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Parties

EVERTON VINICIUS PEDRERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória constitui constrangimento ilegal
  2. 2 Se a decisão de manter a custódia foi fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se é exigível a reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias após a prolação da sentença (art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta e periculosidade, atuação em organização criminosa armada, risco à ordem pública e temor de testemunhas), e a reavaliação periódica de ofício a cada 90 dias prevista no art. 316 do CPP não se aplica após a sentença condenatória com o processo em grau de recurso; ademais, o habeas corpus não poderia substituir o recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias