RHC 139347 - DECISAO

RHC 139347 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a revisão nonagesimal não foi apreciada pela instância de origem (impedindo o exame por supressão de instância) e não se comprovou excesso de prazo para a formação da culpa diante da complexidade do feito, do desmembramento e da designação de audiência de instrução e julgamento; além disso, o decreto prisional mostrou-se suficientemente fundamentado em elementos concretos (indícios de autoria, participação em organização criminosa, função financeira/contábil, uso de menores, emprego de armas e antecedentes), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: MIRIAM BEATRIZ DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Excesso De Prazo Na Revisão Nonagesimal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Excesso De Prazo Na Revisão Nonagesimal Organização Criminosa Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

MIRIAM BEATRIZ DUARTE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão (impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegação de excesso de prazo na revisão nonagesimal (revisão nonagesimal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a revisão nonagesimal não foi apreciada pela instância de origem (impedindo o exame por supressão de instância) e não se comprovou excesso de prazo para a formação da culpa diante da complexidade do feito, do desmembramento e da designação de audiência de instrução e julgamento; além disso, o decreto prisional mostrou-se suficientemente fundamentado em elementos concretos (indícios de autoria, participação em organização criminosa, função financeira/contábil, uso de menores, emprego de armas e antecedentes), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conhecimento parcial do recurso ordinário em habeas corpus e negativa de provimento nesta extensão