HC 652816 - DECISAO

HC 652816 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo pacificação jurisprudencial, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; em exame de mérito, a custódia cautelar foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova e indícios, reincidência do paciente, pena máxima superior a quatro anos e risco de reiteração delitiva, justificando-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: FELIPE ZIMERMANN JACQUES; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública

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Parties

FELIPE ZIMERMANN JACQUES

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 uso da gravidade abstrata do crime como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo pacificação jurisprudencial, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; em exame de mérito, a custódia cautelar foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, havendo prova e indícios, reincidência do paciente, pena máxima superior a quatro anos e risco de reiteração delitiva, justificando-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.