RHC 144264 - DECISAO

RHC 144264 - DECISAO

Entendeu o STJ que, no caso concreto, a prisão preventiva não se justificava apenas pela mudança de endereço sem comunicação formal, não havendo demonstração da imprescindibilidade da custódia cautelar nem perigo de liberdade capaz de impedir a aplicação de medidas menos gravosas; considerando-se, ademais, características pessoais favoráveis (primariedade, mãe de adolescente), a quantidade ínfima de drogas apreendidas e a ausência de elementos que evidenciem a necessidade da medida extrema, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e restabelecer as medidas cautelares anteriormente impostas.

Parties
Recorrente/impetrante: MÁRCIA ESTEVAM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Conhecimento E Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente e restabelecer as medidas cautelares anteriormente impostas, ressalvada a possibilidade de imposição de outras adicionais.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Judicial Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MÁRCIA ESTEVAM DA SILVA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada: Conhecimento E Provimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Entendeu o STJ que, no caso concreto, a prisão preventiva não se justificava apenas pela mudança de endereço sem comunicação formal, não havendo demonstração da imprescindibilidade da custódia cautelar nem perigo de liberdade capaz de impedir a aplicação de medidas menos gravosas; considerando-se, ademais, características pessoais favoráveis (primariedade, mãe de adolescente), a quantidade ínfima de drogas apreendidas e a ausência de elementos que evidenciem a necessidade da medida extrema, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e restabelecer as medidas cautelares anteriormente impostas.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva da recorrente e restabelecer as medidas cautelares anteriormente impostas, ressalvada a possibilidade de imposição de outras adicionais.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MÁRCIA ESTEVAM DA SILVA
  • Restabelecer as medidas cautelares anteriormente impostas, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas adicionais