HC 644650 - DECISAO

HC 644650 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, embora reconhecida a materialidade delitiva e indicada reincidência, entendeu-se que, por proporcionalidade e diante da possibilidade de medidas cautelares eficazes, a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas do art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de violação ou nova demonstração de necessidade.

Parties
Paciente: SHEILA CORREIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Reincidência Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

SHEILA CORREIA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material/insignificância da conduta por quantidade reduzida de droga
  2. 2 falta de justa causa versus necessidade de dilação probatória
  3. 3 ilegalidade/necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, embora reconhecida a materialidade delitiva e indicada reincidência, entendeu-se que, por proporcionalidade e diante da possibilidade de medidas cautelares eficazes, a prisão preventiva deveria ser substituída por medidas do art. 319 do CPP (proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), preservando-se a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de violação ou nova demonstração de necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Magistrado