RHC 133165 - DECISAO

RHC 133165 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva não ocorreu de ofício, mas após representação da autoridade policial e audiência prévia do Ministério Público e da Defensoria; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, prática do crime durante liberdade provisória, prejuízo superior a R$3.000, rompimento de obstáculos, maus antecedentes e procedimentos criminais anteriores) que demonstram perigo à ordem pública e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOHNATAN SOARES MARQUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Requisitos Da Prisão Cautelar, Reincidência, Lei N. 13.694/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Da Prisão Em Flagrante Requisitos Da Prisão Cautelar Reincidência Lei N. 13.694/2019

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Parties

JOHNATAN SOARES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi realizada de ofício sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, autorizando a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva não ocorreu de ofício, mas após representação da autoridade policial e audiência prévia do Ministério Público e da Defensoria; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, prática do crime durante liberdade provisória, prejuízo superior a R$3.000, rompimento de obstáculos, maus antecedentes e procedimentos criminais anteriores) que demonstram perigo à ordem pública e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.