HC 652782 - DECISAO

HC 652782 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência dominante, não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUÍS ASTOLFO SALES BUENO; Órgão De Origem/decisor Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUÍS ASTOLFO SALES BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/decisor Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva ou substituição por custódia domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar; em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência dominante, não é cabível habeas corpus para impugnar indeferimento liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.