HC 652537 - DECISAO

HC 652537 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RONAILTON SANTOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Justa Causa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONAILTON SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência de justa causa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal