RHC 142237 - DECISAO

RHC 142237 - DECISAO

Verificado nos autos o encerramento da instrução criminal com abertura de vistas para alegações finais em 12/02/2021, aplica-se a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; assim, o recurso em habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: WENDER VIEIRA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Encerramento Da Instrução Criminal, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Encerramento Da Instrução Criminal Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

WENDER VIEIRA DE SOUSA

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o encerramento da instrução criminal com abertura de vistas para alegações finais em 12/02/2021, aplica-se a Súmula 52/STJ, segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; assim, o recurso em habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.