HC 602433 - DECISAO

HC 602433 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de informação do juízo de origem de que o paciente foi absolvido da acusação de contrabando em sentença de 15/01/2021 e que a prisão preventiva foi revogada, tornando desnecessária a apreciação do pedido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: CRISTIANO DO NASCIMENTO GIROTE; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Conversão De Flagrante, Artigo 312 Do CPP, Audiência De Custódia, Contrabando
Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Flagrante Conversão De Flagrante Artigo 312 Do CPP Audiência De Custódia +1 more

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Parties

CRISTIANO DO NASCIMENTO GIROTE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos arts. 312 e 302 do CPP
  2. 2 possibilidade de conversão de flagrante em prisão preventiva de ofício
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de informação do juízo de origem de que o paciente foi absolvido da acusação de contrabando em sentença de 15/01/2021 e que a prisão preventiva foi revogada, tornando desnecessária a apreciação do pedido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus julgado prejudicado