HC 649104 - DECISAO

HC 649104 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso: a prisão preventiva foi fundamentada de forma suficiente na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (prisão em flagrante e apreensão de 360 kg de cocaína, modus operandi e possibilidade de vínculo com organização criminosa), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não configurando as hipóteses para relaxamento da custódia.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO GATTO PEREIRA; Impetrante: impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Quantidade De Droga, Mula, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Flagrante Quantidade De Droga +2 more

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Parties

LUIZ RICARDO GATTO PEREIRA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar a substituição do recurso: a prisão preventiva foi fundamentada de forma suficiente na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (prisão em flagrante e apreensão de 360 kg de cocaína, modus operandi e possibilidade de vínculo com organização criminosa), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não configurando as hipóteses para relaxamento da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.