HC 643870 - DECISAO

HC 643870 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi acusado de receptação simples, crime cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, tornando inadmissível a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP; os maus antecedentes, isoladamente, não justificam a prisão preventiva, e a Procuradoria de Justiça manifestou-se favoravelmente à ordem.

Parties
Paciente: ANSELMO GONÇALVES TEODORO; Co Réu: Elen Cássia de Oliveira; Co Réu: Eduardo Arede Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Art. 313 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Art. 313 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ANSELMO GONÇALVES TEODORO

Paciente

Elen Cássia de Oliveira

Co Réu

Eduardo Arede Neto

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prisão preventiva no crime de receptação simples
  2. 2 aplicação do art. 313 do CPP
  3. 3 fundamento da ordem pública como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente foi acusado de receptação simples, crime cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos, tornando inadmissível a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP; os maus antecedentes, isoladamente, não justificam a prisão preventiva, e a Procuradoria de Justiça manifestou-se favoravelmente à ordem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Anselmo Gonçalves Teodoro.
  • Determinar que o juiz fixe as medidas do art. 319 do CPP que considerar cabíveis e adequadas ao caso.