HC 649628 - DECISAO

HC 649628 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes, condenações e mandado em aberto), e a pandemia de COVID-19 não autoriza soltura automática, sendo necessária avaliação caso a caso.

Parties
Paciente: ADRIANO DE SOUZA MENDONÇA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Óbice À Impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Principio Da Insignificância, Crime Impossível, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Principio Da Insignificância Crime Impossível Pandemia COVID 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DE SOUZA MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Óbice À Impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade, crime impossível ou princípio da insignificância
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes, condenações e mandado em aberto), e a pandemia de COVID-19 não autoriza soltura automática, sendo necessária avaliação caso a caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.